Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa382238
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 sobre alterações nos contratos e preços, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA para justificar uma alteração de um contrato.
- ANas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
- BCaso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
- CAs alterações de contratos de obras e serviços de engenharia, se forem decorrentes de falhas de projeto, ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.
- DNa hipótese em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é permitida a alteração dos valores contratuais para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.
- ERegistros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como situação de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.