Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa382240
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 podem ser alterados, com as devidas justificativas. Um dos casos é para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o percentual correto limitante do valor inicial atualizado do contrato que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, para os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras.

  1. Aaté o limite de 5 %.
  2. Baté o limite de 15 %.
  3. Caté o limite de 20 %.
  4. Daté o limite de 25 %.
  5. Eaté o limite de 30 %.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — até o limite de 25 %.

Link permanente: /questoes/qa382240