Questão de Direito Administrativo — Recebimento do Objeto do Contrato (art. 140 da Lei nº 14.133/2021) — IBFC 2022
Direito AdministrativoRecebimento do Objeto do Contrato (art. 140 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa382251
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc ( )
A Lei Nacional de Licitações N° 8.666/93 estabelece as condições ao encerramento formal de obra pública executada na sua integralidade pelo Contratado. A Norma estabelece os prazos para o recebimento de obras. O __ deve ocorrer dentro de __ dias a partir da comunicação à Administração da conclusão da execução (art. 73, I, “a”). Já o __ deverá ser efetuado no prazo fixado no contrato, não superior a __ dias, contados do recebimento provisório, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital (art. 73, I, “b” c/c §). Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- Arecebimento provisório / 15 / recebimento definitivo / 90
- Brecebimento provisório / 90 / recebimento definitivo / 15
- Crecebimento definitivo / 15 / recebimento provisório / 90
- Drecebimento definitivo / 60 / recebimento provisório / 60