Questão de Direito Administrativo — Recebimento do Objeto do Contrato (art. 140 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoRecebimento do Objeto do Contrato (art. 140 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa382255
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Sobre o recebimento provisório e definitivo de uma obra, compras ou serviços, assinale a alternativa correta.
- AA ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, não constitui irregularidade concernente ao recebimento da obra.
- BO contratante manterá, desde o início dos serviços até o recebimento definitivo, profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados, os quais deverão ter experiência técnica necessária ao acompanhamento e controle dos serviços relacionados com o tipo de obra que está sendo executada.
- CA contratada, durante a execução de serviços e obras, não é obrigada a efetuar o pagamento de todos os tributos e obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo pelo contratante dos serviços e obras.
- DPara compras ou locação de equipamentos, o recebimento será definitivo com posterior verificação da conformidade do material com a especificação.
- ENa lei de licitações, o recebimento provisório exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.