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Questão de Direito Administrativo — Recebimento do Objeto do Contrato (art. 140 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoRecebimento do Objeto do Contrato (art. 140 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa382255
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Sobre o recebimento provisório e definitivo de uma obra, compras ou serviços, assinale a alternativa correta.

  1. AA ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, não constitui irregularidade concernente ao recebimento da obra.
  2. BO contratante manterá, desde o início dos serviços até o recebimento definitivo, profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados, os quais deverão ter experiência técnica necessária ao acompanhamento e controle dos serviços relacionados com o tipo de obra que está sendo executada.
  3. CA contratada, durante a execução de serviços e obras, não é obrigada a efetuar o pagamento de todos os tributos e obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo pelo contratante dos serviços e obras.
  4. DPara compras ou locação de equipamentos, o recebimento será definitivo com posterior verificação da conformidade do material com a especificação.
  5. ENa lei de licitações, o recebimento provisório exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
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GabaritoB — O contratante manterá, desde o início dos serviços até o recebimento definitivo, profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados, os quais deverão ter experiência técnica necessária ao acompanhamento e controle dos serviços relacionados com o tipo de obra que está sendo executada.

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