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Questão de Direito Administrativo — Recebimento do Objeto do Contrato (art. 140 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoRecebimento do Objeto do Contrato (art. 140 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa382256
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre recebimento de obras e serviços e assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.

 

( ) Em se tratando de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização; e, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado.

 

( ) O recebimento provisório ou definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço e a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

 

( ) O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto quando se tratar de projeto de obra.

  1. AV – V – F.
  2. BV – F – V.
  3. CV – V – V.
  4. DV – F – F.
  5. EF – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – F – V.

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