Questão de Direito Administrativo — Recebimento do Objeto do Contrato (art. 140 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022
- Código
- qa382256
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre recebimento de obras e serviços e assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.
( ) Em se tratando de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização; e, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado.
( ) O recebimento provisório ou definitivo exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço e a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
( ) O recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto quando se tratar de projeto de obra.
- AV – V – F.
- BV – F – V.
- CV – V – V.
- DV – F – F.
- EF – V – V.