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Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — Avança SP 2022

Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa382265
Banca
Avança SP
Órgão
CM Sorocaba
Ano
2022
Cargo
Of Leg ( )

Conforme definido pela Lei 10.520/2002, aquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objetivo, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será passível das seguintes sanções, EXCETO:

  1. ASerá inscrito no cadastro nacional de inabilitados a licitar pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
  2. BFicará impedido de contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  3. CSerá descredenciado do Sicaf pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
  4. DPagará multa prevista no edital.
  5. EFicará impedido de licitar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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GabaritoA — Será inscrito no cadastro nacional de inabilitados a licitar pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

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