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Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — FUNDATEC 2022

Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
Código
qa382272
Banca
FUNDATEC
Órgão
CM Bagé
Ano
2022
Cargo
Ag ( )

Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções:

 

I. Suspensão temporária do Alvará de Funcionamento do contratado.

 

II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

 

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

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