Questão de Direito Administrativo — Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoInfrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa382275
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IFNMG
- Ano
- 2022
- Cargo
- Cont ( )
Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), nos casos de penalidade de impedimento de contratar ou licitar, o pedido de reabilitação, entre outros requisitos, somente poderá ser apresentado após o transcurso do prazo mínimo de
- A1 (um) ano da aplicação da penalidade.
- B2 (dois) anos da aplicação da penalidade.
- C3 (três) anos da aplicação da penalidade.
- D4 (quatro) anos da aplicação da penalidade.
- E5 (cinco) anos da aplicação da penalidade.