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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
qa382302
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM GO
Ano
2022
Cargo
Cad ( )
Assinale a alternativa correta a respeito da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
  1. AO edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
  2. BPoderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, sendo que tal garantia não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
  3. CNo caso de obras e serviços de engenharia, somente serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor orçado pela Administração.
  4. DEm igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  5. EÉ dispensável a licitação para contratação que envolva objetos que possam ser contratados por meio de credenciamento.
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GabaritoB — Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, sendo que tal garantia não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

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