Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — COGEPS UNIOESTE 2022

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
qa382318
Banca
COGEPS UNIOESTE
Órgão
Pref Guaratuba
Ano
2022
Cargo
PMun (Guaratuba)

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

  1. ASempre devem ter forma escrita, sendo nulo e sem efeito qualquer contrato verbal firmado com a Administração Pública.
  2. BContratos administrativos de prestação de serviços comuns exigem que o contratado tenha a adequada especialização, comprovável pela apresentação de diploma de curso superior.
  3. CA declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeito retroativos.
  4. DPelo princípio da continuidade, o serviço público não pode ser interrompido com a extinção do contrato de concessão, razão pela qual existe a previsão de cláusula de ocupação provisória por parte da Administração Pública (concedente) dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis à garantia da não interrupção da prestação do serviço.
  5. ENenhuma das alternativas acima está correta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Pelo princípio da continuidade, o serviço público não pode ser interrompido com a extinção do contrato de concessão, razão pela qual existe a previsão de cláusula de ocupação provisória por parte da Administração Pública (concedente) dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis à garantia da não interrupção da prestação do serviço.

Link permanente: /questoes/qa382318