Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — INSTITUTO AOCP 2022
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- qa382322
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Em relação a termos aditivos de prorrogação de prazos, assinale a alternativa correta.
- AOs prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, por motivo de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
- BA prorrogação de prazo, sem alteração de valor, não precisa ser justificada por escrito.
- CA prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega pelo motivo de alteração do projeto ou especificações não necessita ser previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
- DEm situações de calamidade pública, há a possibilidade de prorrogação do contrato com prazo de vigência indeterminado.
- EApós o início das obras, se o prazo e as respectivas etapas de execução forem alterados, não há mais a necessidade de se adequar o cronograma físico-financeiro.