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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
qa382322
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Em relação a termos aditivos de prorrogação de prazos, assinale a alternativa correta.

  1. AOs prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, por motivo de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
  2. BA prorrogação de prazo, sem alteração de valor, não precisa ser justificada por escrito.
  3. CA prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega pelo motivo de alteração do projeto ou especificações não necessita ser previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
  4. DEm situações de calamidade pública, há a possibilidade de prorrogação do contrato com prazo de vigência indeterminado.
  5. EApós o início das obras, se o prazo e as respectivas etapas de execução forem alterados, não há mais a necessidade de se adequar o cronograma físico-financeiro.
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GabaritoA — Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, por motivo de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

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