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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
qa382323
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Considerando a Lei nº 8666/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre contrato de obras e serviços.

  1. AConsidera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  2. BOs contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
  3. CA minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante.
  4. DToda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
  5. EA Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.
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GabaritoE — A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

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