Questão de Direito Administrativo — Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011) — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDas Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa382610
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA PR
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ass Cont ( )
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item. Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional apenas na hipótese de dolo e não se admitindo o direito de regresso.
- CCerto
- EErrado