Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDecreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a LAI
- Código
- qa382659
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP 9 (GO)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ass Adm (CRP 9)
Julgue o item, segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012. Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou de culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
- CCerto
- EErrado