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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo — INSTITUTO AOCP 2022

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo
Código
qa382697
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inclusive no que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

  1. AA Lei nº 9.784/1999 não pode ser aplicada aos estados e aos municípios, ainda que inexistente norma local e específica que regule a matéria.
  2. BNo âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais.
  3. COs atos nulos não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei nº 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.
  4. DEm se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e de pensões, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do último pagamento indevido.
  5. EÉ legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
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GabaritoB — No âmbito de recurso ordinário, a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 pode ser reconhecida a qualquer tempo e ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo indispensável seu prequestionamento nas instâncias especiais.

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