Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — Avança SP 2026
Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)
- Código
- qa382713
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Prof ( )
O Art. 208, III, da Constituição Federal estabelece o atendimento educacional especializado "preferencialmente na rede regular de ensino". A expressão "preferencialmente" indica que:
- AO atendimento deve ocorrer de maneira absoluta e exclusiva nas classes comuns da rede regular de ensino, sem exceção.
- BA inclusão na rede regular é a regra, mas admite-se atendimento especializado quando necessário.
- CO Estado pode escolher livremente entre rede regular ou especializada.
- DA matrícula na rede regular de ensino é condicionada à prévia e expressa autorização dos pais ou responsáveis pelo educando com deficiência
- ETrata-se de uma mera indicação de caráter programático ao legislador, sem estabelecer uma obrigação concreta para o Poder Público.