Questões Pref Aparecida (SP)

Assinale a alternativa que contemple uma penalidade de multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses para o condutor.

Salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN, mencionados no parágrafo único do artigo 94 do CTB, é proibida a utilização

Analise a figura, e assinale a alternativa que responda corretamente, pela ordem, o significado das placas de sinalização de advertência, de acordo com a Resolução no 973/2022 e Volumes II do CONTRAN. (Arquivo pessoal; imagens usadas com au…

Considere a sinalização a seguir. (Resolução CONTRAN, no 973/2022) A sinalização, quando instalada na via pública, adverte que condutor encontrará à frente uma [imagem]

Em razão de enchentes que vêm assolando determinado município, causando, além dos prejuízos materiais, também muitas mortes, pretende o prefeito decretar estado de calamidade pública e solicitar à Câmara de Vereadores que elabore e faça pub…

Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual no 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios A (capital do estado), B, C, D e E, que são limítrofes, com o fim de integrar a organizaçã…

O Decreto Municipal no 5.111/2023 regulamenta a Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo. De acordo com esse Decreto, cabe ao Município de Aparecida, com…

Havendo redução de capacidade laboral, um servidor

Mediante lei municipal ou distrital, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, poderão ser custeadas por

Um servidor público efetivo do município de Aparecida (SP) foi designado para cargo em comissão em outra Secretaria que não aquela na qual está lotado como servidor de carreira. Por conta das características do cargo, não foi configurado ac…

Na modalidade de licitação pregão, podem ser utilizados como critérios de julgamento

No contrato de concessão de serviços públicos, o poder público delega a empresa particular a incumbência da prestação de serviço público. Em situações específicas, a lei de regência permite à administração a intervenção na concessão para, p…

Em regra, os contratos administrativos não admitem subcontratação. Quando admitem, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. Isso se deve à segu…

Nas parcerias público-privadas (PPPs),

De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,

De acordo com a Lei no 9.637/1998, o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social (as chamadas OSs), com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relat…

A Lei no 13.019/2014, referente ao Marco Regulatório do Terceiro Setor, permite a organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentarem propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de u…

Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de serviços e obras, os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:

De acordo com as disposições da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Pod…

O Município de Alfa do Sul, com 9 000 (nove mil) habitantes, está sendo questionado por associações de contribuintes pela falta de divulgação de informações pela rede mundial de computadores (internet). Considerando as disposições da Lei de…