Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2024

Concessão e permissão de serviços públicos — Lei nº 8.987/1995

Gabarito: letra C. A concessão é sempre formalizada por prazo determinado (art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995), enquanto a permissão é contrato de adesão, de caráter precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente (art. 40 da mesma lei). É exatamente essa dualidade — prazo certo na concessão, precariedade/revogabilidade na permissão — que a alternativa C espelha com precisão.

A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal. Ambos os institutos são formas de delegação da execução do serviço a particulares, por sua conta e risco, mediante licitação. A diferença estrutural entre eles está na natureza do vínculo: a concessão é um contrato administrativo bilateral, com prazo determinado e estabilidade relativa; a permissão é um contrato de adesão, precário, que pode ser revogado unilateralmente pelo poder concedente a qualquer tempo, sem direito à indenização pela mera revogação (apenas pelos investimentos não amortizados, conforme o caso).

A Constituição Federal exige licitação para ambas as formas de delegação, como se lê no art. 175:

A lei de concessões detalha os conceitos. A concessão é a delegação feita mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por prazo determinado. Já a permissão é a delegação a título precário, também mediante licitação, a pessoa física ou jurídica. Vejamos os dispositivos:

A formalização da permissão reforça a precariedade:

Na prática, imagine uma prefeitura que delega o serviço de transporte coletivo urbano. Se a delegação se der por concessão, o contrato terá prazo certo (ex.: 20 anos), e a concessionária terá estabilidade para amortizar investimentos. Se a delegação se der por permissão, o permissionário opera em caráter precário: a qualquer momento, por motivo de interesse público, o poder concedente pode revogar a permissão, sem que isso configure violação contratual — é a natureza do instituto.

A distinção que importa para a prova é esta: concessão = prazo determinado + contrato bilateral; permissão = precariedade + revogabilidade unilateral + contrato de adesão. A banca explora exatamente essa fronteira, e é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão é precedida de licitação, mas a permissão não. Errado: ambas exigem licitação. O art. 175 da CF determina que a prestação de serviços públicos, sob regime de concessão ou permissão, ocorre "sempre através de licitação". A permissão, inclusive, é definida no art. 2º, IV, como delegação "mediante licitação". A banca tenta fazer o candidato acreditar que a permissão dispensa licitação por ser precária — o que é falso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão se extingue por encampação devido ao descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente. Há dois erros: (1) a encampação não decorre de descumprimento do poder concedente, mas de motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização (art. 37 da Lei nº 8.987/1995); (2) o descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente enseja a rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial (art. 39 da mesma lei). A banca troca os institutos: encampação (interesse público) por rescisão (inadimplemento do concedente).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a concessão tem prazo determinado e a permissão é revogada unilateralmente pelo poder concedente. O art. 2º, II, define a concessão como delegação "por prazo determinado"; o art. 40 estabelece que a permissão é formalizada por contrato de adesão, "inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente". É a síntese exata da diferença entre os dois institutos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que se impossibilita a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública. É o oposto: a lei prevê expressamente essa modalidade. O art. 2º, III, define a "concessão de serviço público precedida da execução de obra pública" como a construção, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obras de interesse público, delegada mediante licitação, com o investimento da concessionária remunerado e amortizado pela exploração do serviço ou da obra. Além disso, o art. 4º determina que a concessão, "precedida ou não da execução de obra pública", será formalizada mediante contrato. A banca inverte a regra: a possibilidade é a regra, não a exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que se considera descontinuidade do serviço público sua interrupção por inadimplemento do usuário, após prévio aviso. É exatamente o contrário: o art. 6º, § 3º, II, estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a interrupção por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, após prévio aviso. A banca troca o sentido: a interrupção por inadimplemento é uma exceção ao princípio da continuidade, não uma hipótese de descontinuidade.

A regra de ouro para a prova: na concessão, o prazo é determinado e a extinção por interesse público exige indenização prévia (encampação); na permissão, a precariedade permite a revogação unilateral. E a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, com prévio aviso, não é descontinuidade — é exceção legítima ao princípio da continuidade.

Gabarito: letra C.