Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2024

Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) — Lei nº 13.019/2014

Gabarito: letra A. O instrumento que permite a organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentarem propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), instituído pelo art. 18 da Lei nº 13.019/2014. As demais alternativas (termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e contrato de gestão) são instrumentos de formalização da parceria em si, não o procedimento prévio de apresentação de propostas.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabeleceu um regime jurídico próprio para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação. Antes dela, essas parcerias eram celebradas predominantemente por convênios, regidos por normas esparsas e muitas vezes lacunosas, o que gerava insegurança jurídica. A nova lei trouxe instrumentos específicos — termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação — e um procedimento seletivo prévio obrigatório, o chamamento público, que concretiza os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O PMIS é um instrumento de democratização do acesso às parcerias: em vez de apenas a administração pública definir unilateralmente quais projetos serão apoiados, a própria sociedade civil pode apresentar propostas. O art. 18 da lei é expresso ao instituir o PMIS como o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria. É importante destacar que o PMIS não obriga a administração a realizar o chamamento público — há discricionariedade administrativa sobre o tema, conforme o art. 21 da lei. Além disso, a realização do PMIS não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração da parceria, e a organização que apresentou a proposta pode participar do certame subsequente.

A distinção central que a questão explora é entre o procedimento prévio (PMIS) e os instrumentos de formalização da parceria (termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação). O termo de colaboração é utilizado quando a iniciativa do plano de trabalho é da administração pública; o termo de fomento, quando a iniciativa é da própria OSC; e o acordo de cooperação, quando não há transferência de recursos financeiros. O contrato de gestão, por sua vez, é instrumento típico das Organizações Sociais (OS), regido pela Lei nº 9.637/1998, e não se confunde com as parcerias da Lei nº 13.019/2014. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a diferença entre o procedimento e o instrumento acaba marcando uma alternativa que nomeia um instrumento de formalização, quando a questão pede o procedimento de apresentação de propostas.

Guarde a fronteira: PMIS = procedimento prévio de apresentação de propostas; termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação = instrumentos de formalização da parceria já celebrada. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o conceito legal do Procedimento de Manifestação de Interesse Social. O art. 18 da Lei nº 13.019/2014 institui o PMIS como o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria. É exatamente o que o enunciado descreve: um mecanismo de iniciativa da sociedade civil para provocar a administração a avaliar a conveniência de abrir um chamamento público. A palavra-chave é "apresentar propostas" — o PMIS é o canal para isso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros (art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014). Ou seja, é o instrumento de formalização da parceria após o chamamento público, não o procedimento prévio de apresentação de propostas. A banca troca o procedimento pelo instrumento: o termo de colaboração é o resultado da parceria, não o meio de provocar sua avaliação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014). Embora a iniciativa seja da OSC, o termo de fomento é o instrumento de formalização da parceria já celebrada, não o procedimento prévio de apresentação de propostas ao poder público para avaliação da possibilidade de chamamento público. A confusão aqui é sutil: a iniciativa da OSC existe, mas o instrumento é posterior ao chamamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014). É um instrumento de formalização de parceria, não um procedimento de apresentação de propostas. A banca explora a confusão com o PMIS: ambos podem ser propostos pela sociedade civil, mas o acordo de cooperação é o instrumento final, enquanto o PMIS é o procedimento prévio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O contrato de gestão é instrumento típico das Organizações Sociais (OS), regido pela Lei nº 9.637/1998, e não se insere no regime da Lei nº 13.019/2014. A própria lei, em seu art. 3º, exclui de sua incidência as parcerias com OS e OSCIPs (quando cumpridos os requisitos da Lei nº 9.790/1999). O contrato de gestão é firmado entre o poder público e a OS para o fomento e a execução de atividades de interesse público, mas não é o instrumento de apresentação de propostas previsto no art. 18. A banca inclui essa alternativa para testar se o candidato conhece o âmbito de aplicação da lei.

Gabarito: letra A