Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — VUNESP 2024

Regiões metropolitanas e a jurisprudência do STF

Gabarito: letra E. A Lei Estadual Complementar nº 10.000/2023, de iniciativa parlamentar, que incluiu o Município F na região metropolitana, não viola a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, 'e', da CF), pois a simples inclusão de um município em região metropolitana não implica, por si só, alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado — entendimento consolidado na jurisprudência do STF. A questão testa o domínio da jurisprudência do STF sobre regiões metropolitanas, especialmente a ADI 1.842, que fixou os limites da atuação estadual e a necessidade de participação colegiada dos entes.

A região metropolitana é uma entidade administrativa criada por lei complementar estadual (art. 25, § 3º, da CF) para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, como o saneamento básico. Ela não é um novo ente federativo, mas um órgão com função administrativa e executória, que reúne o Estado e os Municípios limítrofes. O STF, no julgamento da ADI 1.842, estabeleceu parâmetros importantes: a participação dos Municípios na região metropolitana é compulsória, não dependendo de aprovação das Câmaras Municipais nem de plebiscito; o interesse comum é mais que a soma dos interesses locais; e o poder decisório não pode se concentrar nas mãos de um único ente, devendo ser exercido por estrutura colegiada com participação do Estado e dos Municípios, ainda que não paritária.

A compulsoriedade da integração metropolitana é um ponto central. O STF entende que, uma vez criada a região metropolitana por lei complementar estadual, os Municípios que a integram não podem se recusar a participar, pois o interesse comum prevalece sobre o interesse local. Isso não viola a autonomia municipal, desde que haja divisão de responsabilidades e participação colegiada. Por isso, a previsão de que a alteração da lei dependeria de sanção das Câmaras Municipais e de plebiscito é inconstitucional — a criação e alteração da região metropolitana é matéria de lei complementar estadual, sem necessidade de aprovação municipal.

A competência para legislar sobre serviço de táxi é dos Municípios, por ser matéria de interesse local (art. 30, I, da CF). No entanto, dentro de uma região metropolitana, o serviço de táxi pode adquirir caráter intermunicipal, atraindo a competência do Estado. O STF já decidiu que a regulamentação do serviço de táxi é de competência municipal, mas, quando o serviço ultrapassa os limites do Município, o Estado pode legislar. A alternativa A, portanto, está incorreta ao afirmar que a Lei Estadual nº 1.234/2023 é inconstitucional por invadir competência exclusiva municipal, pois, em região metropolitana, o serviço de táxi pode ser de interesse comum.

A alternativa B também está incorreta. O saneamento básico, embora seja serviço de interesse local, pode ser considerado de interesse comum quando prestado em região metropolitana, pois as etapas do serviço (captação, tratamento, distribuição) comumente ultrapassam os limites territoriais de um Município. O STF, na ADI 1.842, reconheceu que o saneamento básico em região metropolitana é função pública de interesse comum, justificando a atuação integrada do Estado e dos Municípios.

A alternativa C está incorreta porque a criação e alteração de região metropolitana é matéria de lei complementar estadual, independente de aprovação das Câmaras Municipais ou de plebiscito. A participação dos Municípios é compulsória, e a exigência de sanção das Câmaras Municipais e de plebiscito viola a competência estadual e a compulsoriedade da integração.

A alternativa D está incorreta porque o STF entende que o poder decisório da região metropolitana não pode se concentrar em um único ente, ainda que seja a capital do Estado. A decisão deve ser colegiada, com participação do Estado e de todos os Municípios, para preservar a autonomia municipal e evitar que um ente imponha sua vontade aos demais.

A alternativa E está correta. A inclusão de um Município em região metropolitana, por si só, não altera a estrutura da máquina administrativa do Estado, não criando cargos, funções ou órgãos. Portanto, não se enquadra na reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, 'e', da CF. O STF entende que a simples inclusão de município em região metropolitana não implica, por si só, alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado, sendo legítima a iniciativa parlamentar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Estadual nº 1.234/2023, que regulamentou o serviço de táxi na região metropolitana, não é inconstitucional por invadir competência exclusiva municipal. Embora o serviço de táxi seja, em regra, de interesse local (art. 30, I, da CF), dentro de uma região metropolitana o serviço pode adquirir caráter intermunicipal, atraindo a competência estadual. O STF já decidiu que a regulamentação do serviço de táxi é de competência municipal, mas, quando o serviço ultrapassa os limites do Município, o Estado pode legislar. A alternativa erra ao afirmar que a competência é exclusiva dos Municípios, ignorando a dimensão metropolitana do serviço.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei que instituiu a região metropolitana não incide em inconstitucionalidade ao prever a prestação do serviço público de saneamento básico. O STF, na ADI 1.842, reconheceu que o saneamento básico, em região metropolitana, é função pública de interesse comum, pois as etapas do serviço (captação, tratamento, distribuição) comumente ultrapassam os limites territoriais de um Município. A alternativa erra ao afirmar que o saneamento básico extrapola o interesse local, quando, na verdade, o interesse comum justifica a atuação integrada do Estado e dos Municípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A previsão de que qualquer alteração na lei que instituiu a região metropolitana dependeria de sanção das Câmaras Municipais e de plebiscito é inconstitucional. A criação e alteração de região metropolitana é matéria de lei complementar estadual (art. 25, § 3º, da CF), independente de aprovação das Câmaras Municipais ou de plebiscito. A participação dos Municípios é compulsória, e a exigência de sanção das Câmaras Municipais e de plebiscito viola a competência estadual e a compulsoriedade da integração. A alternativa erra ao considerar constitucional essa previsão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concentração do poder decisório da região metropolitana no Município A, por ser a capital do Estado, é inconstitucional. O STF entende que o poder decisório da região metropolitana não pode se concentrar em um único ente, ainda que seja a capital do Estado. A decisão deve ser colegiada, com participação do Estado e de todos os Municípios, para preservar a autonomia municipal e evitar que um ente imponha sua vontade aos demais. A alternativa erra ao considerar legítima essa concentração.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Estadual Complementar nº 10.000/2023, de iniciativa parlamentar, que incluiu o Município F na região metropolitana, não viola a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, 'e', da CF). A simples inclusão de um município em região metropolitana não implica, por si só, alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado, não criando cargos, funções ou órgãos. O STF entende que, nesse caso, a iniciativa parlamentar é legítima. A alternativa está correta ao afirmar que não há violação da reserva de iniciativa.

Gabarito: letra E