Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Municipais — VUNESP 2024

Servidor efetivo em cargo em comissão: efeitos sobre a evolução funcional

Gabarito: letra B. O servidor efetivo designado para cargo em comissão tem seu processo de evolução funcional suspenso enquanto durar a nomeação, sendo o período considerado para enquadramentos posteriores — é o que dispõe a Lei Municipal nº 4.480/2022 de Aparecida (SP), norma local que rege a matéria. A suspensão não é absoluta: o tempo de exercício no cargo em comissão não se perde, mas fica congelado para fins de progressão na carreira durante o afastamento.

A questão trata de um instituto específico do regime jurídico dos servidores municipais: a evolução funcional (progressão e promoção na carreira) do servidor efetivo que passa a exercer cargo em comissão. Diferentemente do que ocorre com o servidor investido em mandato eletivo — cujo tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento (CF, art. 38, IV) —, a legislação municipal de Aparecida adotou a suspensão do processo evolutivo durante o exercício do cargo em comissão.

A lógica dessa regra é preservar a isonomia entre os servidores: quem está exercendo cargo em comissão não está desempenhando as atribuições típicas do cargo efetivo, de modo que não faria sentido computar esse período como se estivesse em efetivo exercício na carreira para fins de progressão. Por outro lado, o período não é simplesmente descartado — ele será considerado para enquadramentos posteriores, ou seja, quando o servidor retornar ao cargo efetivo, o tempo de serviço no comissão poderá ser aproveitado para fins de enquadramento na carreira.

É importante distinguir três situações que geram confusão:

A pegadinha da banca está em tentar atrair o candidato para a regra constitucional do art. 38, IV (contagem para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento), que se aplica ao mandato eletivo, não ao cargo em comissão. A questão é expressa ao afirmar que "não foi configurado acúmulo de função" e que se trata de designação para cargo em comissão — hipótese regida pela legislação municipal específica, que adotou a suspensão.

Guarde a fronteira: mandato eletivo = contagem com exceção da promoção por merecimento; cargo em comissão (na Lei 4.480/2022) = suspensão do processo evolutivo, com aproveitamento para enquadramentos posteriores. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo de evolução será "suspenso para todos os efeitos legais, exceto para aposentadoria". A suspensão prevista na Lei 4.480/2022 não tem essa exceção específica para aposentadoria. O texto legal adota a suspensão "enquanto durar a nomeação", com a ressalva de que o período será considerado para enquadramentos posteriores — não há menção a efeitos previdenciários. A alternativa confunde a regra municipal com a lógica do art. 183, § 2º, da Lei 8.112/1990 (suspensão do vínculo com o plano de seguridade social), que trata de situação diversa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o teor da Lei Municipal nº 4.480/2022: o processo de evolução do servidor efetivo designado para cargo em comissão será suspenso enquanto durar a nomeação, sendo o período considerado para enquadramentos posteriores. A alternativa espelha exatamente os dois elementos da regra: a suspensão temporária (durante o exercício do comissão) e o aproveitamento futuro (para enquadramentos). É a única que reflete a literalidade da norma municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o período será "contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento". Essa é a regra do art. 38, IV, da CF/88, aplicável ao servidor afastado para exercício de mandato eletivo — não ao cargo em comissão. A banca explora a confusão entre os dois institutos: o candidato que memorizou a regra constitucional do mandato eletivo tende a marcá-la, mas ela não se aplica à hipótese de designação para cargo em comissão, regida pela legislação municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o período será "contado normalmente, para todos os efeitos legais". A Lei 4.480/2022 não adota a contagem normal — ela determina a suspensão do processo evolutivo durante a nomeação. A contagem normal seria a regra para o servidor que permanece em efetivo exercício no cargo de carreira, não para aquele que está exercendo cargo em comissão em outra Secretaria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o período será "contado em dobro, para todos os efeitos legais". Não há previsão legal de contagem em dobro para essa hipótese na Lei 4.480/2022. A contagem em dobro é instituto de outros contextos (como o tempo de serviço prestado em condições especiais, em algumas legislações), mas não se aplica ao servidor efetivo designado para cargo em comissão. A alternativa é um distrator numérico sem correspondência normativa.

Gabarito: letra B