Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2024

Lei de Acesso à Informação: transparência ativa e a exceção dos pequenos Municípios

Gabarito: letra E. O Município de Alfa do Sul, com 9.000 habitantes, está dispensado da divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral em sítio oficial na internet, mas mantém a obrigatoriedade de divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI). A alternativa E é a única que espelha exatamente essa regra de exceção.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) consagra a transparência ativa como regra: os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (art. 8º, caput). Para cumprir esse dever, a lei determina que a divulgação seja feita, obrigatoriamente, em sítios oficiais da rede mundial de computadores — a internet (art. 8º, § 2º). Essa é a regra geral, que vale para a União, Estados, Distrito Federal e a grande maioria dos Municípios.

No entanto, o próprio art. 8º, § 4º, da LAI cria uma exceção específica para os Municípios com população de até 10.000 habitantes: eles ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet. Mas atenção — a dispensa é apenas quanto à divulgação em sítio oficial; a obrigação de divulgar as informações relativas à execução orçamentária e financeira em tempo real permanece integralmente, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

A lógica da norma é de proporcionalidade: Municípios muito pequenos, com estrutura administrativa reduzida, não precisam manter um portal de transparência completo na internet, mas não podem deixar de dar publicidade, em tempo real, aos seus atos de execução orçamentária e financeira — que são o núcleo do controle social sobre o gasto público. É exatamente essa distinção entre a dispensa da divulgação na internet e a manutenção da obrigação de divulgação em tempo real que a questão explora.

A pegadinha da banca está em inverter esses dois elementos: ora afirma que o Município está dispensado da divulgação na internet e também da divulgação em tempo real (alternativa A), ora afirma que ele deve divulgar na internet e em tempo real (alternativa B), ora mistura os prazos (alternativa C), ora inventa uma forma alternativa de divulgação (alternativa D). A alternativa E é a única que acerta a combinação: dispensado da internet + obrigado a divulgar em tempo real.

Guarde a fronteira: a dispensa do § 4º atinge apenas a forma de divulgação (internet), nunca o conteúdo (informações de interesse coletivo ou geral) nem a obrigação de publicidade da execução orçamentária e financeira em tempo real. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Município está dispensado da divulgação na internet e que deve divulgar trimestralmente as informações de execução orçamentária e financeira. O erro está em dois pontos: (1) a dispensa da internet é correta, mas (2) a periodicidade está errada — a lei exige divulgação em tempo real, não trimestral, das informações relativas à execução orçamentária e financeira (art. 8º, § 4º, da LAI). A banca trocou o critério temporal para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Município deverá providenciar a divulgação na internet e divulgar em tempo real as informações de execução orçamentária e financeira. O erro está na primeira parte: o Município de Alfa do Sul, com 9.000 habitantes, está dispensado da divulgação obrigatória na internet, por força do art. 8º, § 4º, da LAI. A segunda parte (tempo real) está correta, mas a alternativa como um todo não reflete a exceção legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Município deverá divulgar na internet e divulgar trimestralmente as informações de execução orçamentária e financeira. Erra duplamente: (1) o Município está dispensado da divulgação na internet (art. 8º, § 4º, da LAI); e (2) a periodicidade correta é em tempo real, não trimestral. A banca combina os dois erros das alternativas A e B.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Município deverá divulgar na internet, mas está dispensado de divulgar em tempo real, devendo publicar em jornal de circulação local anualmente. Erra em três pontos: (1) o Município está dispensado da divulgação na internet; (2) a obrigação de divulgar em tempo real permanece; e (3) a lei não prevê a publicação em jornal de circulação local anualmente como forma alternativa de cumprimento — essa é uma invenção da banca, sem qualquer amparo legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o Município está dispensado da divulgação na internet, mas deve divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e financeira. É a reprodução fiel do art. 8º, § 4º, da LAI: a dispensa da divulgação obrigatória na internet para Municípios com até 10.000 habitantes, mantida a obrigatoriedade de divulgação em tempo real das informações de execução orçamentária e financeira. A alternativa espelha exatamente os termos da lei.

Gabarito: letra E