Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Licitações (Leis Municipais) — VUNESP 2024

Plano de Contratações Anual (PCA) na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. O instrumento que o Município deve conceber para racionalizar as contratações, alinhar-se ao planejamento estratégico e subsidiar as leis orçamentárias é o Plano de Contratações Anual (PCA), previsto no art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021. A questão reproduz, com exatidão, a finalidade legal do PCA, o que torna a alternativa B a única correta.

O Plano de Contratações Anual é um instrumento de planejamento da Administração Pública, previsto na nova Lei de Licitações. Ele materializa o princípio do planejamento, expressamente elencado no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, e integra a fase preparatória das contratações. A lógica é simples: antes de licitar, o órgão deve consolidar suas demandas em um documento único, que servirá de guia para as contratações do exercício seguinte. Esse documento não é um ato isolado — ele se conecta diretamente com o planejamento estratégico do ente e com as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), pois as contratações previstas no PCA devem estar alinhadas com a previsão de recursos.

A redação do art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021 é a fonte direta da resposta. Vejamos o dispositivo:

Note que o enunciado da questão é uma transcrição quase literal do inciso VII do art. 12. A banca apenas substituiu a expressão "elaborar plano de contratações anual" por "conceber", mantendo intactas as três finalidades: (1) racionalizar as contratações; (2) garantir o alinhamento com o planejamento estratégico; e (3) subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. O § 1º do mesmo artigo complementa a regra, determinando que o PCA seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, além de ser observado pelo ente na realização de licitações e na execução dos contratos.

É importante distinguir o PCA de outros instrumentos de planejamento e de fases da contratação. O Estudo Técnico Preliminar (ETP), por exemplo, é um documento específico de cada contratação, que analisa a viabilidade técnica e econômica da solução pretendida — ele é individual, enquanto o PCA é global. O Catálogo Eletrônico de Padronização é um instrumento de centralização de compras, previsto no art. 19, II, da mesma lei, com finalidade distinta. Já o Termo Aditivo e o Credenciamento são institutos de fases posteriores: o primeiro altera contratos já firmados; o segundo é um procedimento auxiliar para contratação de serviços ou bens de natureza continuada. A pegadinha da questão está justamente em oferecer alternativas que pertencem ao universo da Lei de Licitações, mas que não correspondem à finalidade descrita no enunciado.

Guarde a distinção central: o PCA é o instrumento de planejamento global das contratações do ente, enquanto o ETP é o documento de planejamento individual de cada contratação. É exatamente essa fronteira que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento que antecede a licitação e analisa a viabilidade da contratação específica, definindo o problema a ser resolvido, as soluções possíveis e a solução mais adequada. Ele é individual — elaborado para cada contratação — e não tem a função de consolidar as demandas do ente para subsidiar as leis orçamentárias. A banca explora a confusão entre o planejamento global (PCA) e o planejamento individual (ETP).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Plano de Contratações Anual (PCA) é exatamente o instrumento descrito no enunciado. O art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão elaborar o PCA "com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias". A alternativa espelha com precisão a finalidade legal do instituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras está previsto no art. 19, II, da Lei nº 14.133/2021. Sua finalidade é padronizar as especificações de bens, serviços e obras, permitindo a centralização das aquisições e a utilização em licitações com critério de menor preço ou maior desconto. Não se confunde com o PCA, pois não tem a função de consolidar demandas para subsidiar as leis orçamentárias — é um instrumento de padronização, não de planejamento global.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Termo Aditivo é o instrumento utilizado para alterar contratos administrativos já celebrados, seja para modificar o objeto, o prazo, o valor ou outras cláusulas. Ele opera na fase de execução contratual, não na fase de planejamento. A alternativa é um distrator claro, pois não guarda qualquer relação com a finalidade descrita no enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações, previsto no art. 78 da Lei nº 14.133/2021, utilizado para contratação de serviços ou bens de natureza continuada, em que a Administração credencia interessados que preencham os requisitos estabelecidos. É uma forma de contratação, não um instrumento de planejamento. A alternativa confunde o meio de contratação com o instrumento de planejamento.

Gabarito: letra B.