Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Prazos mínimos para apresentação de propostas e lances — Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. Para serviços e obras, o prazo mínimo é de 10 (dez) dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, conforme o art. 55, II, "a", da Lei nº 14.133/2021. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa B reproduz exatamente o texto legal.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece, em seu art. 55, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da divulgação do edital. Esses prazos variam conforme o objeto da licitação (aquisição de bens, serviços e obras) e o critério de julgamento adotado. Para serviços e obras, a lei distingue entre serviços comuns e especiais, e entre obras e serviços comuns e especiais de engenharia, além de prever prazos específicos para os regimes de contratação integrada e semi-integrada.

A lógica do legislador é garantir tempo suficiente para que os licitantes elaborem propostas adequadas, sendo maior o prazo quanto mais complexo for o objeto. Assim, serviços e obras comuns exigem prazo menor (10 dias úteis), enquanto serviços e obras especiais exigem prazo maior (25 dias úteis). Os regimes de contratação integrada (60 dias) e semi-integrada (35 dias) demandam prazos ainda maiores, pois envolvem a elaboração de projetos e maior complexidade técnica.

A banca explora a confusão entre os prazos e os objetos correspondentes, trocando "comuns" por "especiais" e misturando critérios de julgamento. Para acertar, é essencial memorizar a tabela completa do art. 55, II, e identificar a correspondência exata entre cada prazo e a hipótese legal.

A tabela abaixo resume os prazos para serviços e obras, facilitando a memorização:

Guarde a correspondência exata entre o prazo e a hipótese: é nela que as alternativas se dividem, e a banca explora justamente a troca de "comum" por "especial" e a mistura de critérios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 8 dias úteis não se aplica a serviços e obras. Esse prazo é destinado à aquisição de bens quando adotados os critérios de menor preço ou maior desconto (art. 55, I, "a"). A alternativa erra ao transportar o prazo de bens para o contexto de serviços e obras, além de mencionar "obras especiais de engenharia", que exigem prazo de 25 dias úteis.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 55, II, "a", da Lei nº 14.133/2021: 10 dias úteis para serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia, com critérios de menor preço ou maior desconto. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 12 dias úteis não existe na Lei nº 14.133/2021. Além disso, a alternativa menciona o critério de "melhor técnica", que não se enquadra na alínea "a" do inciso II, e "obras e serviços especiais de engenharia", que exigem 25 dias úteis (alínea "b"). O prazo de 12 dias é um distrator sem correspondência legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 15 dias úteis é destinado à aquisição de bens nas hipóteses não abrangidas pela alínea "a" do inciso I (art. 55, I, "b") e ao critério de maior lance (art. 55, III). A alternativa erra ao aplicá-lo a serviços e obras especiais, que exigem 25 dias úteis, e ao mencionar o critério de "maior retorno econômico", que não consta da alínea correspondente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 20 dias úteis não existe na Lei nº 14.133/2021. A alternativa mistura o critério de "maior retorno econômico" com "menor preço" e aplica a "serviços especiais e obras comuns de engenharia", combinação que não corresponde a nenhuma hipótese legal. Serviços especiais exigem 25 dias úteis; obras comuns de engenharia, 10 dias úteis.

Gabarito: letra B