Questão de Direito Constitucional — Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988) — FEPESE 2026
- Código
- qa382868
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Pref Urubici
- Ano
- 2026
- Cargo
- FTrib ( )
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal anual obrigatório cobrado de proprietários de imóveis em áreas urbanas, como casas, apartamentos, terrenos e comércios, essencial para financiar serviços públicos, como educação, pavimentação e saneamento, sendo calculado com base no valor venal do imóvel e podendo gerar multas e restrições financeiras se não pago.

A Constituição Federal estabelece que o IPTU poderá:
1.Ter base de cálculo fixada de acordo com o custo de obras públicas de que decorra valorização do imóvel.
2.Ser progressivo em razão do valor do imóvel.
3.Ter suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
4.Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.