Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade
- Código
- qa382970
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
A Constituição Federal estabelece hipóteses específicas de cabimento do recurso extraordinário como instrumento destinado a assegurar a supremacia da ordem constitucional. Conforme disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, considerando as competências do STF sobre o recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.
- AO recurso extraordinário poderá ser interposto quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
- BO recurso extraordinário será cabível quando houver violação direta à Constituição, não sendo admitido quando a decisão declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
- CO recurso extraordinário é cabível quando há divergência jurisprudencial entre tribunais estaduais acerca da interpretação de lei federal.
- DO recurso extraordinário é destinado à revisão de matéria infraconstitucional decidida pelos tribunais superiores.