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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2026

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade
Código
qa382970
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE GO
Ano
2026
Cargo
Estag ( )
A Constituição Federal estabelece hipóteses específicas de cabimento do recurso extraordinário como instrumento destinado a assegurar a supremacia da ordem constitucional. Conforme disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, considerando as competências do STF sobre o recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.
  1. AO recurso extraordinário poderá ser interposto quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
  2. BO recurso extraordinário será cabível quando houver violação direta à Constituição, não sendo admitido quando a decisão declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
  3. CO recurso extraordinário é cabível quando há divergência jurisprudencial entre tribunais estaduais acerca da interpretação de lei federal.
  4. DO recurso extraordinário é destinado à revisão de matéria infraconstitucional decidida pelos tribunais superiores.
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GabaritoA — O recurso extraordinário poderá ser interposto quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

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