Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Código
- qa382971
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
A Constituição Federal estabelece um rol de legitimados para a propositura de ações no controle concentrado de constitucionalidade. Considerando o disposto no art. 103 da Constituição, acerca dos legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o STF, assinale a alternativa correta.
- AO rol de legitimados previsto na Constituição Federal é exemplificativo, admitindo ampliação por meio de lei ordinária, desde que haja pertinência temática com o objeto da ação.
- BPartido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possuem legitimidade para propor ADI e ADC.
- CO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimação para a propositura de ADI, mas, para isso, é necessária comprovação de pertinência temática entre seus objetivos institucionais e a norma impugnada.
- DAos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo da União não é legitimado propor ADI.