Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade
- Código
- qa382972
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
No sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, pode ocorrer a coexistência de ADIs propostas perante tribunais estaduais e perante o STF. Considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3.659/AM acerca da coexistência dessas ações e do princípio da igualdade no acesso a cargos públicos, assinale a alternativa correta.
- AO julgamento de ADI por Tribunal de Justiça estadual impede o julgamento de ação semelhante pelo STF, independentemente do fundamento utilizado.
- BCaso o Tribunal de Justiça julgue procedente a ADI com fundamento em norma de Constituição Estadual que possua correspondência com a Constituição Federal, fica automaticamente prejudicado o julgamento da ADI perante o STF.
- CO julgamento de ADI por Tribunal de Justiça prejudica o julgamento de ADI no STF quando a decisão reconhecer a constitucionalidade da norma questionada.
- DA decisão de Tribunal de Justiça que julgou procedente a ADI com base em norma da Constituição Estadual sem correspondência com a Constituição Federal pode prejudicar o julgamento da ADI no STF.