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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2026

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade
Código
qa382972
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE GO
Ano
2026
Cargo
Estag ( )
No sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, pode ocorrer a coexistência de ADIs propostas perante tribunais estaduais e perante o STF. Considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3.659/AM acerca da coexistência dessas ações e do princípio da igualdade no acesso a cargos públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AO julgamento de ADI por Tribunal de Justiça estadual impede o julgamento de ação semelhante pelo STF, independentemente do fundamento utilizado.
  2. BCaso o Tribunal de Justiça julgue procedente a ADI com fundamento em norma de Constituição Estadual que possua correspondência com a Constituição Federal, fica automaticamente prejudicado o julgamento da ADI perante o STF.
  3. CO julgamento de ADI por Tribunal de Justiça prejudica o julgamento de ADI no STF quando a decisão reconhecer a constitucionalidade da norma questionada.
  4. DA decisão de Tribunal de Justiça que julgou procedente a ADI com base em norma da Constituição Estadual sem correspondência com a Constituição Federal pode prejudicar o julgamento da ADI no STF.
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GabaritoD — A decisão de Tribunal de Justiça que julgou procedente a ADI com base em norma da Constituição Estadual sem correspondência com a Constituição Federal pode prejudicar o julgamento da ADI no STF.

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