Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados
- Código
- qa382973
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, decisões proferidas por Tribunais de Justiça em sede de ADI estadual podem, em determinadas hipóteses, ser objeto de recurso extraordinário ao STF. Considerando a jurisprudência do STF e o entendimento consolidado na Súmula 284, assinale a alternativa correta.
- AO recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça em ADI estadual é cabível, independentemente do parâmetro constitucional utilizado no controle de constitucionalidade.
- BO recurso extraordinário será admitido quando a decisão do Tribunal de Justiça se basear em norma da Constituição Estadual sem correspondência com a Constituição Federal.
- CÉ admissível recurso extraordinário contra decisão proferida em ADI estadual quando o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual.
- DO recurso extraordinário contra decisão de ADI estadual é de interposição exclusiva do Procurador-Geral da República.