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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados — FUNDATEC 2026

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados
Código
qa382973
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE GO
Ano
2026
Cargo
Estag ( )
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, decisões proferidas por Tribunais de Justiça em sede de ADI estadual podem, em determinadas hipóteses, ser objeto de recurso extraordinário ao STF. Considerando a jurisprudência do STF e o entendimento consolidado na Súmula 284, assinale a alternativa correta.
  1. AO recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça em ADI estadual é cabível, independentemente do parâmetro constitucional utilizado no controle de constitucionalidade.
  2. BO recurso extraordinário será admitido quando a decisão do Tribunal de Justiça se basear em norma da Constituição Estadual sem correspondência com a Constituição Federal.
  3. CÉ admissível recurso extraordinário contra decisão proferida em ADI estadual quando o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual.
  4. DO recurso extraordinário contra decisão de ADI estadual é de interposição exclusiva do Procurador-Geral da República.
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GabaritoC — É admissível recurso extraordinário contra decisão proferida em ADI estadual quando o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual.

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