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Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — FUNDATEC 2026

Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Código
qa382974
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE GO
Ano
2026
Cargo
Estag ( )
A Lei nº 9.882/1999 estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui caráter subsidiário, somente sendo admitida quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental. Considerando o entendimento do STF no julgamento da ADPF 387, assinale a alternativa correta.
  1. AA existência de ações judiciais ou recursos processuais disponíveis impede, automaticamente, o ajuizamento de ADPF perante o STF.
  2. BA ADPF pode ser utilizada para questionar decisões judiciais quando houver controvérsia relevante sobre a interpretação constitucional adotada pelo Poder Judiciário, mesmo que existam outros processos ou recursos em curso.
  3. CA ADPF é cabível para impugnar atos normativos primários do Poder Legislativo, sendo vedada sua utilização contra decisões judiciais.
  4. DO requisito da subsidiariedade impede a utilização da ADPF quando há possibilidade de interposição de recurso extraordinário.
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GabaritoB — A ADPF pode ser utilizada para questionar decisões judiciais quando houver controvérsia relevante sobre a interpretação constitucional adotada pelo Poder Judiciário, mesmo que existam outros processos ou recursos em curso.

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