Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
- Código
- qa382974
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
A Lei nº 9.882/1999 estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui caráter subsidiário, somente sendo admitida quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental. Considerando o entendimento do STF no julgamento da ADPF 387, assinale a alternativa correta.
- AA existência de ações judiciais ou recursos processuais disponíveis impede, automaticamente, o ajuizamento de ADPF perante o STF.
- BA ADPF pode ser utilizada para questionar decisões judiciais quando houver controvérsia relevante sobre a interpretação constitucional adotada pelo Poder Judiciário, mesmo que existam outros processos ou recursos em curso.
- CA ADPF é cabível para impugnar atos normativos primários do Poder Legislativo, sendo vedada sua utilização contra decisões judiciais.
- DO requisito da subsidiariedade impede a utilização da ADPF quando há possibilidade de interposição de recurso extraordinário.