Questão de Direito Constitucional — Disposição Geral (Processo Legislativo, art. 59 da CF/1988) — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalDisposição Geral (Processo Legislativo, art. 59 da CF/1988)
- Código
- qa382979
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Res Jur ( )
Conforme a Constituição Federal, são elaborados(as) pelo processo legislativo estadual:
- ALeis ordinárias e decretos.
- BLeis ordinárias e leis complementares.
- CMedidas provisórias e atos normativos secundários.
- DDecretos e emendas à Constituição Estadual.