Questões PGE SP

Sobre o direito à restituição do indébito tributário, assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional, artigos 165 e 166, bem como o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiai…

Assinale a alternativa correta no tocante ao mandado de segurança individual e coletivo, à luz da legislação em vigor.

Assinale a alternativa correta no tocante aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da legislação atualmente em vigor.

A respeito dos métodos de solução dos conflitos em geral e legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que apresenta uma prerrogativa do advogado público.

O lançamento tributário é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. São hipóteses de lançamento de ofício, EXCETO:

Acerca da Teoria Geral do Processo, considerando os termos da legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

Considerando os termos da legislação atinente à prática eletrônica de atos processuais e as prerrogativas e disposições processuais especiais destinadas à Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Quanto à responsabilidade patrimonial: da fraude à execução e a credores, da ordem preferencial de penhora, da desconsideração da personalidade jurídica e das defesas do devedor e de terceiros, é correto afirmar que:

No tocante às disposições relativas à tutela provisória – urgência e evidência – e às liminares proferidas em face da Fazenda Pública, com base no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, é correto afirmar que:

Conforme a legislação atinente ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública e ao regime de precatórios e obrigações de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

Relativamente aos recursos no Direito Processual Civil e outros meios de impugnação de decisões judiciais, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), ação rescisória, reclamação, súmulas e uniformização de jurisprudência, assina…

Assinale a alternativa correta em relação aos procedimentos especiais, ações possessórias, desapropriação e tredestinação.

João propôs reclamação trabalhista em face da Empresa X, cobrando verbas que entende que lhe seriam devidas. Antes de contestar, a Empresa X apresentou exceção de incompetência, alegando que o processo deveria tramitar perante Vara do Traba…

Os empregados públicos de uma autarquia responsável por serviços funerários, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entraram em greve, paralisando parcialmente suas atividades. Entendendo que a greve deflagrada afe…

A repartição de receitas tributárias é um mecanismo fundamental para a estruturação do federalismo fiscal brasileiro. Nesse sentido, será repassado aos Estados o seguinte percentual do produto da arrecadação:

Sobre obrigação tributária e fato gerador, assinale a alternativa correta.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem por hipótese de incidência as seguintes materialidades, EXCETO:

Sobre a jurisprudência do STF em relação à competência tributária estadual, assinale a alternativa correta.