Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — FUNDATEC 2024
Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
- Código
- qa568916
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
A repartição de receitas tributárias é um mecanismo fundamental para a estruturação do federalismo fiscal brasileiro. Nesse sentido, será repassado aos Estados o seguinte percentual do produto da arrecadação:
- A21,5% sobre o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e produtos de qualquer natureza.
- B50% do produto da arrecadação sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre rendimentos pagos a título de vencimentos de seus servidores.
- C50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural.
- D20% do produto da arrecadação de imposto residual.
- E50% sobre o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados de competência da União.