Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB) — FUNDATEC 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialVigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
- Código
- qa585909
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
- AA lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
- BEm regra, a lei em vigor terá efeito imediato e geral, podendo retroagir para alcançar situações jurídicas constituídas antes da sua vigência, caso em que podem ser afastados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- CEm caso de lacuna na lei, é permitido que o juiz decida o caso de acordo com a analogia e os princípios gerais de direito, inexistindo previsão no direito brasileiro de integração legal pelos costumes.
- DA lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
- ECaso não haja disposição em contrário, o período de vacatio legis é de 30 dias da sua publicação. Após esse período, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.