Questão de Direito Processual do Trabalho — Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC) — FUNDATEC 2024
Direito Processual do TrabalhoRecursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)
- Código
- qa566046
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
João propôs reclamação trabalhista em face da Empresa X, cobrando verbas que entende que lhe seriam devidas. Antes de contestar, a Empresa X apresentou exceção de incompetência, alegando que o processo deveria tramitar perante Vara do Trabalho distinta, vinculada a Tribunal Regional diverso. Ao analisar a exceção de incompetência, o Juiz acolheu as alegações da Empresa X. Assim, proferiu decisão reconhecendo a incompetência suscitada e determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho apontada pela Empresa X como competente, vinculada a Tribunal Regional do Trabalho distinto. À luz do entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta que o advogado de João deverá tomar caso não concorde com o teor dessa decisão.
- AInterpor apelação dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho a que se vincula a Vara do Trabalho reconhecida como competente.
- BInterpor agravo de instrumento, tendo em vista a natureza interlocutória da decisão.
- CApresentar protestos e aguardar que a Vara do Trabalho tida como competente profira decisão definitiva, quando então poderá impugnar não apenas as questões analisadas por essa, como também a questão relativa à competência.
- DApresentar recurso ordinário impugnando a decisão em questão.
- EImpetrar mandado de segurança, uma vez que na Justiça do Trabalho todas as decisões interlocutórias são irrecorríveis.