Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — FUNDATEC 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- qa585908
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
A respeito dos métodos de solução dos conflitos em geral e legislação em vigor, assinale a alternativa correta.
- AVersando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
- BÀ Administração Pública, direta ou indireta, é vedada expressamente a utilização da arbitragem para dirimir conflitos, uma vez ser pressuposto legal que todos os direitos de natureza pública são indisponíveis.
- CRealizado o negócio jurídico processual entre as partes, em razão do princípio da autonomia da vontade, é vedado ao juiz controlar a validade das convenções acordadas, cabendo ao magistrado apenas a sua homologação.
- DNa audiência de conciliação, a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento.
- EEnquanto a heterocomposição se caracteriza pela negociação direita entre as partes interessadas sem a intervenção de um terceiro, na autocomposição as partes se utilizam, para a resolução dos conflitos, de um órgão ou um agente externo e desinteressado à lide, que irá solucioná-lo, e sua decisão será imposta às partes de forma coercitiva.