Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — FUNDATEC 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- qa585906
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
Assinale a alternativa correta no tocante ao mandado de segurança individual e coletivo, à luz da legislação em vigor.
- AO pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, desde que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito do mandamus.
- BSerá cabível mandado de segurança ainda quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- COs direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da Lei nº 12.016/2009, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
- DO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- EDa sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, caberá recurso de apelação; concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.