Questão de Direito Processual Civil — Dos Prazos (arts. 218 a 235) — FUNDATEC 2024
Direito Processual CivilDos Prazos (arts. 218 a 235)
- Código
- qa565938
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
Considerando os termos da legislação atinente à prática eletrônica de atos processuais e as prerrogativas e disposições processuais especiais destinadas à Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
- AAs unidades do Poder Judiciário poderão, nos termos de seus regimentos internos, cobrar taxa pela utilização dos equipamentos eletrônicos necessários à prática de atos processuais e à consulta e acesso ao sistema e documentos nele constantes.
- BA representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, não dispensa a obrigatoriedade do advogado público de juntar aos autos o respectivo instrumento de mandato.
- COs atos processuais podem ser, total ou parcialmente, digitais, de forma a possibilitar a sua reprodução, comunicação, armazenamento e validação por meio eletrônico, nos termos da legislação.
- DA União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
- EAs intimações da Fazenda Pública serão pessoais e far-se-ão exclusivamente por meio eletrônico.