Questão de Legislação Tributária Federal — Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal — FUNDATEC 2024
Legislação Tributária FederalProcesso Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
- Código
- qa589442
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
O lançamento tributário é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. São hipóteses de lançamento de ofício, EXCETO:
- AQuando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
- BQuando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
- CQuando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
- DQuando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional.
- EQuando a autoridade administrativa, tomando conhecimento de antecipação do pagamento sem seu prévio exame, expressamente a homologa.