Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais sobre Obrigação Tributária (Conceito, Obrigação Principal e Acessória) — FUNDATEC 2024
Direito TributárioDisposições Gerais sobre Obrigação Tributária (Conceito, Obrigação Principal e Acessória)
- Código
- qa568917
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
Sobre obrigação tributária e fato gerador, assinale a alternativa correta.
- AA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou entrega de declaração e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- BA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- CFato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária, mas não suficiente à sua ocorrência.
- DFato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
- ESalvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.