Questão de Direito Processual Civil — Da Ação Rescisória (arts. 966 a 975) — FUNDATEC 2024
Direito Processual CivilDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
- Código
- qa565942
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
Relativamente aos recursos no Direito Processual Civil e outros meios de impugnação de decisões judiciais, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), ação rescisória, reclamação, súmulas e uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa correta.
- AA ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 capítulo da decisão judicial.
- BÉ admitida a instauração do IRDR quando houver, alternativamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
- COs recursos, em regra, terão efeito suspensivo, impedindo a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário.
- DÉ cabível a reclamação mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, desde que seja proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.
- EOs tribunais podem, facultativamente, ao seu critério e nos termos dos respectivos regimentos internos, uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, devendo, em qualquer hipótese, observar os enunciados de súmula vinculante.