Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — FUNDATEC 2024
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- qa585907
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Res Jur ( )
Assinale a alternativa correta no tocante aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da legislação atualmente em vigor.
- ANo âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o juiz poderá, sempre mediante requerimento expresso das partes, deferir providências cautelares e antecipatórias durante o processo, a fim de evitar dano irreparável e/ou de difícil reparação.
- BNos Juizados Especiais da Fazenda Pública, será cabível pedido de uniformização de interpretação de lei, caso haja divergência entre decisões prolatadas por Turmas Recursais envolvendo questões de direito material.
- CPodem ser partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como réus, os entes públicos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, mas não as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas.
- DÉ admitido expressamente pela lei o reexame necessário das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- EAs pessoas jurídicas de direito público gozam de prazos diferenciados para a prática de atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive em relação à interposição de recursos, cujo prazo será contado em dobro para os entes públicos.