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Questão de Direito Constitucional — Dos Precatórios (art. 100 da CF/1988) — FUNDATEC 2026

Direito ConstitucionalDos Precatórios (art. 100 da CF/1988)
Código
qa382982
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )
Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença judicial, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ obrigatória a inclusão da verba correspondente no orçamento da entidade devedora e constante de precatório até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
  2. BÉ vedado ao credor ceder parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, exceto se houver a concordância do devedor.
  3. CA atualização monetária dos valores das dívidas, após a expedição dos respectivos requisitórios, deve ser realizada até o efetivo pagamento, independentemente da natureza do crédito.
  4. DOs débitos de natureza alimentícia devem ser pagos preferencialmente sobre todos os demais débitos das Fazendas, sem exceção.
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GabaritoC — A atualização monetária dos valores das dívidas, após a expedição dos respectivos requisitórios, deve ser realizada até o efetivo pagamento, independentemente da natureza do crédito.

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