Questão de Direito Constitucional — Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988) — FUNDATEC 2026
Direito ConstitucionalDa Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)
- Código
- qa382983
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Res Jur ( )
De acordo com a Constituição Federal, em relação à advocacia pública, é correto afirmar que:
- AApenas a Advocacia-Geral da União e as procuradorias dos Estados e dos Municípios exercem funções típicas de advocacia pública no Brasil.
- BAs autarquias e as fundações públicas dos Estados e dos Municípios estao autorizadas a criar cargos jurídicos para fins de consultoria jurídica, originando carreira paralela às procuradorias dos entes federados.
- CAs funções típicas da advocacia pública nos Estados e no Distrito Federal devem ser realizadas por um único órgao jurídico, sendo o desempenho destas exclusivo das procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal.
- DA advocacia publica e função permanente e essencial à Justica, à qual compete representar judicial e extrajudicialmente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, cabendo-lhe atividades de consultoria, assessoramento, fiscalização e controle fiscal da Administração.