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Questão de Direito Constitucional — Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988) — FUNDATEC 2026

Direito ConstitucionalDa Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)
Código
qa382983
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE SP
Ano
2026
Cargo
Res Jur ( )
De acordo com a Constituição Federal, em relação à advocacia pública, é correto afirmar que:
  1. AApenas a Advocacia-Geral da União e as procuradorias dos Estados e dos Municípios exercem funções típicas de advocacia pública no Brasil.
  2. BAs autarquias e as fundações públicas dos Estados e dos Municípios estao autorizadas a criar cargos jurídicos para fins de consultoria jurídica, originando carreira paralela às procuradorias dos entes federados.
  3. CAs funções típicas da advocacia pública nos Estados e no Distrito Federal devem ser realizadas por um único órgao jurídico, sendo o desempenho destas exclusivo das procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal.
  4. DA advocacia publica e função permanente e essencial à Justica, à qual compete representar judicial e extrajudicialmente a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, cabendo-lhe atividades de consultoria, assessoramento, fiscalização e controle fiscal da Administração.
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GabaritoC — As funções típicas da advocacia pública nos Estados e no Distrito Federal devem ser realizadas por um único órgao jurídico, sendo o desempenho destas exclusivo das procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal.

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