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Questão de Direito Administrativo — Conceito de Atos Administrativos — Avança SP 2026

Direito AdministrativoConceito de Atos Administrativos
Código
qa402585
Banca
Avança SP
Órgão
CM Francisco Morato
Ano
2026
Cargo
Tec ( )
O Ato Administrativo pode ser conceituado como:
  1. AUma declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, praticada no exercício da função administrativa, com a finalidade de criar, modificar, extinguir ou declarar direitos ou impor obrigações sob regime jurídico de direito público.
  2. BUm contrato firmado entre particulares com o objetivo de criar direitos subjetivos.
  3. CUm procedimento judicial que determina a atuação da Administração Pública.
  4. DUma deliberação parlamentar para criação de normas internas.
  5. EUm documento privado sem efeitos jurídicos na Administração Pública.
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GabaritoA — Uma declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, praticada no exercício da função administrativa, com a finalidade de criar, modificar, extinguir ou declarar direitos ou impor obrigações sob regime jurídico de direito público.

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