Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — INSTITUTO AOCP 2026
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
- Código
- qa402624
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cont ( )
Considere que você é responsável pelo setor de contabilidade de determinado órgão público. Certo dia, você recebe uma solicitação de informação, pautada na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Assinale a alternativa que apresenta uma conduta correta a ser tomada por você com base na LAI.
- ACaso o fornecimento da resposta envolva a emissão de cópias ou digitalização de documentos, com custo embutido nesses serviços, você poderá cobrar do solicitante o custo necessário para cumprir essa requisição.
- BCaso você não consiga responder à solicitação de informação de forma imediata, você terá um prazo de até 20 dias para emitir a resposta, podendo solicitar, mediante justificativa, mais 20 dias de prazo.
- CCaso parte da informação solicitada seja classificada como sigilosa, você poderá negar o fornecimento integral da informação.
- DDurante ano eleitoral, você poderá solicitar a qualificação do solicitante, bem como justificativa para fornecimento da informação, de modo a evitar que informações do ente público sejam utilizadas em campanhas eleitorais.
- ECaso você indefira o fornecimento da informação, o solicitante terá até 15 dias para entrar com recurso, contados a partir da data de ciência, e, depois de receber o recurso, a autoridade hierarquicamente superior do seu setor terá até 10 dias para emitir resposta.