Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2026

Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Código
qa402904
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI 24 (RO)
Ano
2026
Cargo
AAd ( )
Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado. Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.   Na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Link permanente: /questoes/qa402904