Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — Quadrix 2026
Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- qa402920
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI 24 (RO)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Adv ( )
Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa. Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige que o agente público possu vínculo funcional com a Administração Pública, não se aplicando aos agentes que ocupam cargos políticos, os quais estariam impedidos de sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
- CCerto
- EErrado