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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta — Quadrix 2026

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta
Código
qa402921
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI 24 (RO)
Ano
2026
Cargo
Adv ( )
Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte.   As empresas públicas que prestam serviços essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, mesmo com personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitas ao regime deprecatórios para o pagamento de débitos decorrente de suas atividades, conforme decidiu o plenário do STF, no julgamento da ADPF 1.193.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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