Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta — Quadrix 2026
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta
- Código
- qa402921
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI 24 (RO)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Adv ( )
Acerca das normas referentes ao direito administrativo, julgue o item seguinte. As empresas públicas que prestam serviços essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, mesmo com personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitas ao regime deprecatórios para o pagamento de débitos decorrente de suas atividades, conforme decidiu o plenário do STF, no julgamento da ADPF 1.193.
- CCerto
- EErrado