Questão de Direito Administrativo — Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021) — Quadrix 2026
Direito AdministrativoHipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qa403064
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana I ( )
O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de alterá‑los unilateralmente para melhor adequação ao interesse público – observados os direitos do contratado – e derescindi‑los unilateralmente nas hipóteses previstas na própria Lei. A partir dessa informação, julgue o item a seguir. A extinção do contrato torna impossível o reconhecimento de desequilíbrio econômico‑financeiro, devendo a questão ser decidida pelo Poder Judiciário.
- CCerto
- EErrado